Termos e Condições de Uso

1 – CRITÉRIOS PARA CADASTRAR-SE

1.1. Os produtos da INSTITUTO PIVOTAL estão disponíveis apenas para as pessoas cumpram as aptidões legais para contratá-los. Dessa maneira, não são permitidos contratos que envolvam pessoas com alguma restrição legal e menores de 18 (dezoito) anos, ficando o indivíduo advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, arts. 166, inciso I, 171, inciso I, e 180.

1.2. Pessoas Jurídicas (CNPJ) poderão efetuar o cadastro.

1.3. No ato do cadastro, o usuário fornecerá o seu nome completo, número de CPF, endereço de e-mail, número de celular e dados para pagamento (apenas para plataforma de cobrança).

1.4. Após o cadastro, o usuário receberá um e-mail de cursos@institutopivotal com os detalhes para acessar sua conta por meio do e-mail (login) e senha, comprometendo-se a não repassar esses dados a terceiros, responsabilizando-se integralmente por qualquer tipo de uso indevido.

1.5. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta.

1.6. OS USUÁRIOS FICAM CIENTES DE QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NO CADASTRO.

2 – OBJETO

2.1. O INSTITUTO PIVOTAL é uma empresa que oferece cursos e treinamentos para profissionais, pais e cuidadores, com foco em Análise do Comportamento Aplicada ao Transtorno do Espectro Autista e outros Atrasos no Desenvolvimento.

2.2. Os cursos e treinamentos ofertados serão ministrados e/ou disponibilizados tanto na modalidade virtual, quanto na modalidade presencial, ou híbrido, a depender de suas peculiaridades.

3 – DISPOSIÇÕES ACERCA DA CERTIFICAÇÃO (PCM) E DOS CURSOS LIVRES

3.1. O usuário contratante deverá observar na descrição do curso/certificação contratada qual sua modalidade de realização: se presencial ou on-line; se simultâneo (ao vivo) ou gravado, bem como se compromete a seguir o cronograma de ensino estipulado.

3.2. O usuário contratante deverá comparecer aos cursos/certificações presenciais; acompanhar em tempo real os conteúdos ao vivo e simultaneamente; e/ou acessar os cursos on-line dentro do período determinado para a turma.

3.3. O ACESSO À GRAVAÇÃO DAS AULAS FICARÁ DISPONÍVEL POR PERÍODOS DIFERENTES E É OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO OBSERVAR ESSE TEMPO. APÓS O PERÍODO PREVISTO PARA O PRODUTO CONTRATADO, O ACESSO PODERÁ SER CESSADO, OPORTUNIDADE EM QUE O NOVO ACESSO DEPENDERÁ DA RECONTRATAÇÃO DO PRODUTO.

3.4. O pagamento relativo à contratação dos serviços se dará por meio de alguma das modalidades a seguir: cartão de crédito, boleto bancário ou pix, via plataforma disponibilizada.

3.5. Caso o usuário opte pelo uso de cartão de crédito como forma de pagamento, este se declara ciente de que o INSTITUTO PIVOTAL não possui informações acerca da data de fechamento da fatura e, portanto, não se responsabiliza pela cobrança de mais de uma parcela na mesma fatura.

3.6. Quaisquer dúvidas relacionadas aos cursos disponibilizados, podem ser sanadas por meio dos canais de atendimento oferecidos pelo INSTITUTO PIVOTAL, dispostos no item 4.1.

4 – CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E O INSTITUTO

4.1. O INSTITUTO PIVOTAL oferece aos usuários da plataforma os seguintes canais de atendimento:

Whatsapp : 21 97203-0265 (Instituto Pivotal)
Endereços de e-mail: atendimento@institutopivotal.com e cursos@institutopivotal;

1º Os usuários poderão reportar qualquer dúvida ou intercorrência ao INSTITUTO PIVOTAL, por meio destes canais, sendo resguardado o encaminhamento para os canais específicos mediante responsabilidade da demanda.
2º O INSTITUTO PIVOTAL funcionará de segunda à sexta, das 8h às 17h.

4.2. As notificações realizadas por meio de WhatsApp e chat, serão respondidas em até 12 horas, e aquelas realizadas por e-mail, em até 48 horas.

4.3. A INSTITUTO PIVOTAL se compromete a responder todas as notificações nos prazos previstos, de forma a atender aos usuários em tempo razoável, dentro do seu horário de funcionamento. Salvaguardados ocorrências de força maior.

5 – RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA E DOS USUÁRIOS

5.1. O usuário é responsável por todas as atividades ocorridas em seu nome e por manter a guarda e segurança de sua senha.

5.2. O usuário deverá observar o descritivo do curso a ser contratado, a fim de tomar ciência sobre as suas especificações.

5.3. O usuário não poderá reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso/certificação contratado, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a INSTITUTO PIVOTAL e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609/98, por violação da propriedade intelectual.

5.4. Os usuários deverão seguir os padrões de conduta vigentes na Internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao curso; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas da plataforma; (v) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes.

5.5. O INSTITUTO PIVOTAL não monitora exaustivamente o conteúdo dos cursos disponibilizados em sua plataforma, elaborados por seus colaboradores e parceiros, de modo que não assume, em nenhuma hipótese, a responsabilidade por referidas informações.

5.6. Por determinação legal, é obrigatório que O INSTITUTO PIVOTAL colete informações de seus usuários para reportar às autoridades em caso de solicitação. Os dados serão armazenados segundo a Política de Privacidade do INSTITUTO PIVOTAL, termo anexo a esses Termos e Condições de Uso.

5.7. O cadastro do usuário estará permanentemente sujeito à análise de risco, que será feita segundo os critérios e métodos estabelecidos pelo INSTITUTO PIVOTAL.

5.8. Havendo suspeita de fraude ou identificado qualquer risco de lesão a usuários e/ou terceiros, em decorrência da conduta do usuário, o INSTITUTO PIVOTAL poderá, além de outras medidas, isolada ou cumulativamente:

(i) bloquear, temporária ou permanentemente, a conta do usuário;

(ii) solicitar aos usuários documentos como RG, CPF, comprovante de residência, contrato social.

6 – O ACESSO AO CERTIFICADO

6.1. Os usuários têm ciência de que o recebimento de certificado, ao final do curso, poderá depender do cumprimento de certas exigências elencadas em seu descritivo. Na hipótese de não observância destas exigências, como resultado insuficiente nas avaliações, por exemplo, o INSTITUTO PIVOTAL se reservará o direito de não fornecer o certificado.

6.2. Em todas as hipóteses, contudo, o certificado somente será emitido diante do aproveitamento integral, isto é, da frequência e/ou visualização de todas as aulas.

7 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Os direitos do INSTITUTO PIVOTAL estão protegidos por leis de propriedade intelectual nacionais e internacionais. Sendo assim, o usuário concorda que não copiará, reproduzirá, comercializará e/ou modificará o conteúdo fornecido pelo INSTITUTO PIVOTAL.

7.2. Os direitos da PCMA (PROFESSIONAL CRISIS MANAGEMENT ASSOCIATION) estão protegidos por leis de propriedade intelectual nacionais e internacionais. Sendo assim, o usuário concorda que não copiará, reproduzirá, comercializará e/ou modificará o conteúdo fornecido.

8 – ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO

8.1. Sem prejuízo de outras medidas, a INSTITUTO PIVOTAL poderá advertir, suspender, bloquear ou excluir, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

(i) o usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso e demais políticas da INSTITUTO PIVOTAL;

(ii) se descumprir deveres de usuário, incluindo o pagamento dos valores referentes ao produto contratado;

(iii) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

(iv) se não puder ser verificada a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;

8.2. Ao usuário que teve a sua conta bloqueada por descumprimento de algum critério descrito, não será reembolsado qualquer valor pago à INSTITUTO PIVOTAL.

9 – INVESTIMENTO/PAGAMENTO

9.1. Pela aquisição dos produtos objetos deste Termo, o usuário pagará ao INSTITUTO PIVOTAL o valor indicado na tela dos cursos, ao clicar em “opções de pagamento”.

9.2. Caso haja atraso no pagamento de quaisquer parcelas, serão acrescidos à parcela em atraso multa moratória no importe de 2% (dois por cento) e juros no importe de 1% a.m. (um por cento ao mês), este último calculado pro rata die, além de correção monetária, nos termos do disposto no art. 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

9.3. Fica estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento, por mais de 15 (quinze) dias, permitirá ao INSTITUTO PIVOTAL, cumulativamente:

a) registrar a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, nos termos do parágrafo 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor;
b) protestar o título executivo extrajudicial e/ou cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o usuário ou responsável financeiro arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança, calculados sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais;
c) impedir o acesso do usuário a plataforma, seja de qual modalidade for, e/ou bloquear a sua senha de acesso, por tempo indeterminado;

1º Comprovado pelo usuário ou pelo responsável financeiro o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), deverá o INSTITUTO PIVOTAL requerer a exclusão do apontamento nos cadastros dos institutos de proteção ao crédito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, se for o caso, e liberar o acesso ao aluno, no prazo de até 48 horas, e se não houver ultrapassado o limite de disponibilização do curso contratado.

9.4. Qualquer desconto eventualmente concedido ao usuário terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o usuário pretenda contratar.

9.5. Eventuais créditos do usuário, decorrentes de pagamento a maior ou em duplicidade, poderão ser compensados, a critério exclusivo do INSTITUTO PIVOTAL, contra quaisquer débitos do usuário, independentemente de aviso prévio, nos termos do art. 368 do Código Civil Brasileiro.

10 – POLÍTICA DE CANCELAMENTO

10.1. A relação entre o INSTITUTO PIVOTAL e seus usuários, contratantes dos cursos, será regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, no que couber, pelo Código Civil e demais legislações nacionais vigentes e pertinentes.

10.2. De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário contratante poderá desistir da aquisição do curso no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua contratação e independentemente de sua modalidade, seja ela presencial ou on-line.

10.3. A partir da solicitação de desistência/cancelamento da contratação, que sempre deverá ser expressa e oficializada pelos canais oficiais do INSTITUTO PIVOTAL, previstos na cláusula 4.1, o INSTITUTO PIVOTAL terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para avaliar o pedido quando, posteriormente, procederá à liberação do reembolso ou o seu indeferimento, mediante justificativa, observados os prazos e peculiaridades das cláusulas a seguir.

10.4. O INSTITUTO PIVOTAL se reserva o direito de, excepcionalmente, cancelar, adiar a sua realização, ou mesmo alterar a forma de realização e transmissão do curso que não atender ao quórum de alunos exigidos ou em razão de casos fortuitos ou de força maior, sem alteração de valores.

1º Caso o INSTITUTO PIVOTAL cancele o curso/certificação, os valores pagos pelos usuários serão efetivamente restituídos. Neste caso, fica assegurado ao USUÁRIO o direito de, ao seu critério: receber a devolução integral do valor já pago ou utilizá-lo como crédito, para contratação de outros cursos.
2º O referido crédito, contudo, deverá ser usado no prazo máximo de 1 (um) ano da solicitação, após o que o aluno renunciará ao valor respectivo.
3º Em qualquer hipótese, o INSTITUTO PIVOTAL não se responsabilizará por eventuais prejuízos suportados pelos alunos.
4º Caso o INSTITUTO PIVOTAL adie o curso, este deverá ser reagendado dentro do período de 1 (um) ano e uma única vez.

10.5. O INSTITUTO PIVOTAL não se responsabiliza pelas desistências ou cancelamentos ocorridos após o prazo de 7 (sete) dias da contratação, ainda que sejam motivados por casos fortuitos ou de força maior.

1º Neste caso, a eventual devolução parcial ou integral de valores, bem como a operação de descontos ou créditos, pelo INSTITUTO PIVOTAL, configura ato de mera liberalidade e não representará, em nenhuma hipótese, reformulação ou alteração das condições contratuais.

11 - DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Este contrato e a Política de Privacidade constituem o acordo completo entre os usuários e a INSTITUTO PIVOTAL.

11.2 Ao efetuar o pagamento, mediante os critérios descritos acima, o usuário se compromete em ter lido e estar de acordo com estes Termos de Uso e Condições, bem como as Políticas de Privacidade.

11.2. Todos os itens destes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Niterói.